Alfândega - Maldita sejas

[AVCampos]

Se clicares no "aqui" meu que citaste, irás dar exactamente à mesma página.

[csiquet]

Realmente, não tinha visto o teu 'aqui'.
Mas o link explica os 22€ e 35€.

De acordo com DL n.º 31/89, de 25 de Janeiro, alterado pelo artigo 117º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, “1 – (…) estão isentas as importações de mercadorias que sejam objecto de remessas cujo valor global não exceda 22 euros; 2 – Quando o valor das mercadorias contidas numa remessa exceder o montante mencionado no número anterior, o IVA não é aplicável quando o valor a cobrar seja igual ou inferior a 10 euros”.

- Para que o IVA seja superior a 10€, o valor máximo total é 10/23% = 43,48€;
- Como do valor total faz parte não só o valor total da encomenda + portes mas também a taxa de apresentação à alfândega (6,37€), tráfego postal (0,20€) e impresso (1,80€), o valor que sobra para o total da encomenda é 43,48 - 6,37 - 0,20 - 1,80 = 35,11€.

[Nuno Lino]

A legislação que veio alterar o valor foi o Orçamento de Estado para 2016. Retiraram a norma do valor do IVA a cobrar ser no mínimo de 10€. Deixou de haver mínimo, logo a cancela baixou para os 22€.

[AVCampos]

Ah, já encontrei o sítio onde li isto pela primeira vez:

http://fpvportugal.com/mudaram-as-regra ... alfandega/

Não acrescenta muita informação àquilo que já tínhamos concluído, mas sempre ficamos a saber em qual o Decreto-Lei onde isto saiu, para assim podermos ver todas as letrinhas miúdas.